HC 666481 - DECISAO

HC 666481 - DECISAO

Em razão da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não é possível conhecer de habeas corpus no Superior Tribunal quando se busca apenas sanar indeferimento de liminar por relator em outro writ, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade; inexistindo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade no caso, o pedido liminar foi indeferido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: STEFANE MAISA RODRIGUES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante, Exame De Corpo De Delito, Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante Exame De Corpo De Delito Fundamentação Do Decreto Prisional Súmula 691/stf +1 more

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Parties

STEFANE MAISA RODRIGUES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante por ausência de exame de corpo de delito
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Em razão da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não é possível conhecer de habeas corpus no Superior Tribunal quando se busca apenas sanar indeferimento de liminar por relator em outro writ, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade; inexistindo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade no caso, o pedido liminar foi indeferido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.