RHC 141746 - DECISAO

RHC 141746 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a defesa não demonstrou prejuízo pela alegada ausência de nota de culpa e a conversão da prisão em flagrante em preventiva gerou novo título que superou a nulidade alegada; a fundamentação per relationem foi considerada idônea; e não se verificou excesso de prazo ilícito, pois o último decreto ocorreu em 15/05/2020, o prazo de 90 dias previsto no art. 316 do CPP não estava esgotado e o processo apresentava tramitação razoável diante das circunstâncias fáticas e da pandemia.

Parties
Paciente/impetrante: JERONIMO DE SOUZA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No STJ (conheço E Nego Provimento)
Outcome
Conheço, mas nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Judicial Per Relationem, Audiência De Custódia
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Fundamentação Judicial Per Relationem Audiência De Custódia

Case Brief

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Parties

JERONIMO DE SOUZA SANTOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No STJ (conheço E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade formal no auto de prisão em flagrante pela ausência de nota de culpa
  2. 2 efeito da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sobre nulidades do flagrante
  3. 3 possível excesso de prazo para a formação da culpa e reavaliação da prisão preventiva a cada 90 dias (art. 316 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a defesa não demonstrou prejuízo pela alegada ausência de nota de culpa e a conversão da prisão em flagrante em preventiva gerou novo título que superou a nulidade alegada; a fundamentação per relationem foi considerada idônea; e não se verificou excesso de prazo ilícito, pois o último decreto ocorreu em 15/05/2020, o prazo de 90 dias previsto no art. 316 do CPP não estava esgotado e o processo apresentava tramitação razoável diante das circunstâncias fáticas e da pandemia.

Court Disposition

Conheço, mas nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo processante que imprima celeridade no encerramento da ação penal, proferindo sentença.
  • Intimem-se.