HC 665843 - DECISAO

HC 665843 - DECISAO

Havendo pedido expresso do Ministério Público pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e diante da orientação jurisprudencial do STJ e do STF de que a conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva é ilícita após a Lei n. 13.964/2019, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva decretada de ofício e impor, em seu lugar, medidas cautelares do art. 319 do CPP (incisos I, III e IX), com detalhamento das condições e possibilidade de nova custódia caso haja descumprimento ou fatos novos.

Parties
Paciente: VINICIUS DOS SANTOS REIS; Relator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva decretada de ofício
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Conversão De Prisão De Ofício, Súmula N. 691/stf, Lei N. 13.964/2019
Processual Penal Direito Penal Lei Maria Da Penha Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Medidas Cautelares Conversão De Prisão De Ofício Súmula N. 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

VINICIUS DOS SANTOS REIS

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 691/STF em habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 Interpretação dos arts. 310, 311 e 282 do CPP à luz da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Havendo pedido expresso do Ministério Público pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e diante da orientação jurisprudencial do STJ e do STF de que a conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva é ilícita após a Lei n. 13.964/2019, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva decretada de ofício e impor, em seu lugar, medidas cautelares do art. 319 do CPP (incisos I, III e IX), com detalhamento das condições e possibilidade de nova custódia caso haja descumprimento ou fatos novos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva decretada de ofício

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do Paciente decretada de ofício
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, especificamente os incisos I, III e IX