HC 667728 - DECISAO

HC 667728 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do habeas corpus e não se identificando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691/STF, indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: VICTOR VICENTE DE CASTRO GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Decreto Prisional, Prisão Preventiva, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Decreto Prisional Prisão Preventiva Pedido De Liminar +1 more

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Parties

VICTOR VICENTE DE CASTRO GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 insuficiente fundamentação do decreto prisional
  3. 3 não realização da audiência de custódia

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do habeas corpus e não se identificando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691/STF, indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.