HC 668470 - DECISAO

HC 668470 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se revelou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus perante o STJ, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência citada; assim, aplica-se o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: MARCELO ALEX ZAMBON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Nulidade De Prisão Por Violação De Domicílio, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Nulidade De Prisão Por Violação De Domicílio Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

MARCELO ALEX ZAMBON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade quanto à prisão em flagrante e à prisão preventiva
  3. 3 nulidade da prisão por violação de domicílio sem autorização judicial

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se revelou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus perante o STJ, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência citada; assim, aplica-se o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.