HC 666704 - DECISAO

HC 666704 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para apreciar originariamente o habeas corpus porque o ato apontado como coator foi praticado por juiz de primeiro grau; a competência para julgar a impetração é do Tribunal de Justiça local, inexistindo decisão do tribunal a quo, e a análise pelo STJ implicaria supressão de instância, razão pela qual indeferiu liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: THAUANE MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Segredo De Justiça, Cerceamento De Defesa, Habilitação De Procurador, Competência, Supressão De Instância, Indeferimento Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Segredo De Justiça Cerceamento De Defesa Habilitação De Procurador Competência Supressão De Instância +1 more

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Parties

THAUANE MARTINS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para julgar originariamente habeas corpus contra juiz de primeiro grau
  2. 2 cerceamento de defesa em razão de segredo de justiça e ausência de mandado nos autos da prisão em flagrante
  3. 3 pedido de habilitação do procurador e acesso à integralidade dos documentos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para apreciar originariamente o habeas corpus porque o ato apontado como coator foi praticado por juiz de primeiro grau; a competência para julgar a impetração é do Tribunal de Justiça local, inexistindo decisão do tribunal a quo, e a análise pelo STJ implicaria supressão de instância, razão pela qual indeferiu liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.