HC 650470 - DECISAO

HC 650470 - DECISAO

Confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem porque, no exame perfunctório, não havia sido prolatada decisão judicial superveniente apta a fundar a custódia (prisão preventiva) no prazo em que se verificou a ausência das providências do art. 310 do CPP; a conversão para prisão preventiva ocorreu apenas após a concessão da medida liminar nesta Corte, configurando constrangimento ilegal e ensejando o relaxamento da prisão.

Parties
Paciente: JOÃO BATISTA SOARES DA COSTA; Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Relatora do HC n. 8005900-75.2021.8.05.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (confirmação De Liminar E Concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida, reconhecida a ilegalidade da custódia em flagrante e relaxada a prisão do paciente.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Conversão Em Prisão Preventiva, Ilegalidade Da Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Conversão Em Prisão Preventiva Ilegalidade Da Custódia

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Parties

JOÃO BATISTA SOARES DA COSTA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Relatora do HC n. 8005900-75.2021.8.05.0000)

Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (confirmação De Liminar E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Prisão em flagrante mantida além do prazo de 24 horas sem adoção das providências do art. 310 do CPP
  2. 2 Efeito da superveniência de decreto de prisão preventiva sobre eventual nulidade da prisão em flagrante
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF em habeas corpus contra decisão de relator

Ratio Decidendi

Confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem porque, no exame perfunctório, não havia sido prolatada decisão judicial superveniente apta a fundar a custódia (prisão preventiva) no prazo em que se verificou a ausência das providências do art. 310 do CPP; a conversão para prisão preventiva ocorreu apenas após a concessão da medida liminar nesta Corte, configurando constrangimento ilegal e ensejando o relaxamento da prisão.

Court Disposition

Ordem concedida, reconhecida a ilegalidade da custódia em flagrante e relaxada a prisão do paciente.

Orders

  • Confirmo a liminar e concedo a ordem para ratificar o reconhecimento da ilegalidade da precária constrição do paciente
  • Mantêm-se as providências estipuladas pelo Juízo singular em 16/3/2021, bem como eventual medida protetiva de urgência em favor das supostas vítimas, desde que devidamente fundamentada