RHC 147835 - DECISAO

RHC 147835 - DECISAO

A dispensa da audiência de custódia, no contexto da pandemia de COVID-19 e em observância ao art. 8º da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, não configura nulidade patente; ademais, a submissão do auto de prisão em flagrante ao juiz e a conversão em prisão preventiva superam eventual falta da audiência de custódia. Não havendo demonstração de prejuízo concreto pela defesa, não se reconhece coação ilegal. A alegação quanto ao reconhecimento pessoal não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, impedindo o exame pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância. Assim, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: FABRÍCIO SANTOS MARQUES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Reconhecimento Pessoal, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Prisão Preventiva Nulidade Processual Reconhecimento Pessoal +1 more

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Parties

FABRÍCIO SANTOS MARQUES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência/atraso na realização da audiência de custódia
  2. 2 valoração da dispensa da audiência de custódia em razão da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e efeitos da ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

A dispensa da audiência de custódia, no contexto da pandemia de COVID-19 e em observância ao art. 8º da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, não configura nulidade patente; ademais, a submissão do auto de prisão em flagrante ao juiz e a conversão em prisão preventiva superam eventual falta da audiência de custódia. Não havendo demonstração de prejuízo concreto pela defesa, não se reconhece coação ilegal. A alegação quanto ao reconhecimento pessoal não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, impedindo o exame pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância. Assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.