HC 624218 - DECISAO

HC 624218 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque a alegada violação constitucional dependia do exame de normas infraconstitucionais (arts. 310, 311 e 312 do CPP e Lei n. 13.964/2019), incidindo o Tema 660/STF sobre ofensa reflexa; assim, não se admite o recurso extraordinário quanto às matérias constitucionais suscitadas, mantendo-se o entendimento de que a conversão de prisão em flagrante em preventiva não pode ocorrer de ofício após as alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (seguimento Negado / Recurso Não Admitido)
Outcome
seguimento negado; recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Repercussão Geral (tema 660/stf)
Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Audiência De Custódia Repercussão Geral (tema 660/stf)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (seguimento Negado / Recurso Não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva após as alterações trazidas pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se a alegada violação de direitos constitucionais constitui ofensa direta ou reflexa, exigindo exame de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque a alegada violação constitucional dependia do exame de normas infraconstitucionais (arts. 310, 311 e 312 do CPP e Lei n. 13.964/2019), incidindo o Tema 660/STF sobre ofensa reflexa; assim, não se admite o recurso extraordinário quanto às matérias constitucionais suscitadas, mantendo-se o entendimento de que a conversão de prisão em flagrante em preventiva não pode ocorrer de ofício após as alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019.

Court Disposition

seguimento negado; recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto ao art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto aos arts. 5º, caput, 6º, caput, e 144 da Constituição Federal, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil