HC 657745 - DECISAO

HC 657745 - DECISAO

Excepcionando o óbice da Súmula 691/STF, considerou-se que, em relação ao paciente isoladamente, há peculiaridade fática: participação restrita ao armazenamento de parte do armamento, declaração do corréu Fernando isentando o agravante, ausência de indicativo de envolvimento nos demais crimes em apuração e primariedade do paciente; tais elementos demonstram periculosidade menos acentuada e insuficiência de fundamentação para manutenção da segregação cautelar, pelo que se concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: WILLAMIS BRUNO DA SILVA LISBOA; Corréu: Fernando; Corréu: Valdemir
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Nulidade Por Violação De Domicílio, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Nulidade Por Violação De Domicílio Súmula 691/stf Medidas Cautelares +1 more

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Parties

WILLAMIS BRUNO DA SILVA LISBOA

Paciente

Fernando

Corréu

Valdemir

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante por violação de domicílio
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Excepcionando o óbice da Súmula 691/STF, considerou-se que, em relação ao paciente isoladamente, há peculiaridade fática: participação restrita ao armazenamento de parte do armamento, declaração do corréu Fernando isentando o agravante, ausência de indicativo de envolvimento nos demais crimes em apuração e primariedade do paciente; tais elementos demonstram periculosidade menos acentuada e insuficiência de fundamentação para manutenção da segregação cautelar, pelo que se concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente WILLAMIS BRUNO DA SILVA LISBOA.
  • Publicar e intimar as partes.