HC 669455 - DECISAO
O pedido liminar não foi conhecido e foi indeferido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da vedação prevista na Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: FRANKLIN DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferimento liminar do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
FRANKLIN DOS SANTOS SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
- 3 nulidade da prisão em flagrante
Ratio Decidendi
O pedido liminar não foi conhecido e foi indeferido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da vedação prevista na Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
Indeferimento liminar do habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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