RHC 148219 - DECISAO
O recurso foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração do Habeas Corpus n. 664.646/AC já impetrado perante a mesma relatoria, autorizando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: DANIEL JOSE BARROS COILA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- recurso indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Revista Domiciliar Noturna, Requisição De Dados De ERB E GPS, Assistência Judiciária Gratuita, Reiteração De Recurso, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
DANIEL JOSE BARROS COILA
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 nulidade das provas em razão de revista policial domiciliar noturna sem autorização judicial
- 2 expedição de notificação ao WhatsApp e requisição de logs de ERB e dados de GPS e posicionamento
- 3 concessão de assistência judiciária gratuita
Ratio Decidendi
O recurso foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração do Habeas Corpus n. 664.646/AC já impetrado perante a mesma relatoria, autorizando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
recurso indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o recurso com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
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