HC 634375 - DECISAO

HC 634375 - DECISAO

Negado seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação constitucional (art. 5º, XXXV, e art. 144 CF) é reflexa, dependente da interpretação de normas infraconstitucionais (arts. 310 e 311 do CPP e Lei n. 13.964/2019), incidindo o Tema 895/STF, e porque a jurisprudência exige provocação formal do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante/assistente para a conversão da prisão em flagrante em preventiva.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado; Recurso Não Admitido
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário quanto ao art. 5º, inciso XXXV, da CF; recurso não admitido quanto aos arts. 5º, caput, e 144 da CF.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Inafastabilidade Da Jurisdição, Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime), Audiência De Custódia, Repercussão Geral (tema 895/stf)
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Inafastabilidade Da Jurisdição Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime) Audiência De Custódia +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado; Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva após alterações pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 necessidade de prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou representação da autoridade policial para conversão
  3. 3 se a alegação de violação ao art. 5º, inciso XXXV, da CF configura matéria com repercussão geral ou ofensa reflexa

Ratio Decidendi

Negado seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação constitucional (art. 5º, XXXV, e art. 144 CF) é reflexa, dependente da interpretação de normas infraconstitucionais (arts. 310 e 311 do CPP e Lei n. 13.964/2019), incidindo o Tema 895/STF, e porque a jurisprudência exige provocação formal do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante/assistente para a conversão da prisão em flagrante em preventiva.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário quanto ao art. 5º, inciso XXXV, da CF; recurso não admitido quanto aos arts. 5º, caput, e 144 da CF.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Não se admite o recurso quanto aos arts. 5º, caput, e 144 da Constituição Federal, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil