HC 671512 - DECISAO

HC 671512 - DECISAO

O pedido liminar não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da vedação contida na Súmula 691/STF; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JEFFERSON FERREIRA GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Furto (art. 155 Cp), Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Princípio Da Homogeneidade, Risco Da Pandemia Covid 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Furto (art. 155 Cp) Liberdade Provisória Prisão Preventiva Súmula 691/stf +3 more

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Parties

JEFFERSON FERREIRA GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem
  3. 3 exceção por flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular

Ratio Decidendi

O pedido liminar não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da vedação contida na Súmula 691/STF; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.