RHC 144630 - DECISAO

RHC 144630 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus por entender o Tribunal que não houve invasão ilegal do domicílio no caso concreto, uma vez que o flagrante teria se iniciado em via pública com apreensão de objeto produto de crime e a proprietária do imóvel teria autorizado o ingresso; não se verificou, assim, ofensa à inviolabilidade do domicílio nem violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa; quanto à prisão preventiva, verificou-se perda de objeto em razão da expedição de alvará de soltura em primeiro grau.

Parties
Recorrente: VICTOR HEMILAU PEREIRA BARBIERI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Consentimento Para Ingresso Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Consentimento Para Ingresso Policial

Case Brief

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Parties

VICTOR HEMILAU PEREIRA BARBIERI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do auto de prisão em flagrante por violação de domicílio
  2. 2 validade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  3. 3 ônus de comprovação do consentimento do morador e necessidade de registro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus por entender o Tribunal que não houve invasão ilegal do domicílio no caso concreto, uma vez que o flagrante teria se iniciado em via pública com apreensão de objeto produto de crime e a proprietária do imóvel teria autorizado o ingresso; não se verificou, assim, ofensa à inviolabilidade do domicílio nem violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa; quanto à prisão preventiva, verificou-se perda de objeto em razão da expedição de alvará de soltura em primeiro grau.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Declaro sem efeito a decisão de fls. 260-261
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus