HC 598533 - DECISAO

HC 598533 - DECISAO

A ordem foi denegada por entender o Tribunal que a conversão da prisão em flagrante em preventiva afasta alegadas nulidades do auto de prisão em flagrante, que a Recomendação CNJ n.62/2020 não é vinculante e não autoriza automaticamente a liberdade, e que não houve demonstração dos requisitos exigidos na jurisprudência do STJ (vulnerabilidade inequívoca, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e risco real decorrente do estabelecimento), além do registro de que o paciente foi encaminhado ao exame de corpo de delito no IML.

Parties
Paciente: ROBSON JORGE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Exame De Corpo De Delito, Recomendação CNJ N. 62/2020, COVID 19 E Sistema Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Exame De Corpo De Delito Recomendação CNJ N. 62/2020 COVID 19 E Sistema Prisional

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Parties

ROBSON JORGE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva e seus efeitos
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por entender o Tribunal que a conversão da prisão em flagrante em preventiva afasta alegadas nulidades do auto de prisão em flagrante, que a Recomendação CNJ n.62/2020 não é vinculante e não autoriza automaticamente a liberdade, e que não houve demonstração dos requisitos exigidos na jurisprudência do STJ (vulnerabilidade inequívoca, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e risco real decorrente do estabelecimento), além do registro de que o paciente foi encaminhado ao exame de corpo de delito no IML.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.