HC 672455 - DECISAO

HC 672455 - DECISAO

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e por não se verificar flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCIO LIMA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Nulidade De Busca Domiciliar, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Competência Do STJ, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Nulidade De Busca Domiciliar Audiência De Custódia Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Competência Do STJ +1 more

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Parties

MARCIO LIMA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade necessária para conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e por não se verificar flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.