HC 672221 - DECISAO

HC 672221 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender que o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ quando não há manifesta ilegalidade, e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da jurisprudência e da Súmula 691 do STF, especialmente diante da manutenção pelo Tribunal de origem da decisão que decretara prisão domiciliar em razão da apreensão de substâncias entorpecentes.

Parties
Paciente: ANA CARLA FERRAREZI DE MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Domiciliar, Nulidade Do Flagrante, Provas Apreendidas, Habeas Corpus, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Prisão Domiciliar Nulidade Do Flagrante Provas Apreendidas Habeas Corpus Pedido De Liminar

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Parties

ANA CARLA FERRAREZI DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 caráter de flagrante ilegalidade como exceção ao impedimento de reexame pelo STJ
  3. 3 fundamentação para decretação e revogação de prisão cautelar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender que o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ quando não há manifesta ilegalidade, e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da jurisprudência e da Súmula 691 do STF, especialmente diante da manutenção pelo Tribunal de origem da decisão que decretara prisão domiciliar em razão da apreensão de substâncias entorpecentes.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.