HC 672352 - DECISAO

HC 672352 - DECISAO

O STJ indeferiu a liminar porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito do habeas corpus originário e, em juízo sumário, não se constatou manifesta ilegalidade que autorizasse conhecer do pedido de liminar diante da vedação jurisprudencial de impetração contra indeferimento de liminar em outro writ, conforme Súmula 691 do STF e precedentes; portanto, manteve-se o indeferimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ERIVELTON QUIXABA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (HC n. 0754813-26.2021.8.18.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ De Origem Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

ERIVELTON QUIXABA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (HC n. 0754813-26.2021.8.18.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ De Origem Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus
  2. 2 presença de manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento sumário do pedido de liminar pelo STJ

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu a liminar porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito do habeas corpus originário e, em juízo sumário, não se constatou manifesta ilegalidade que autorizasse conhecer do pedido de liminar diante da vedação jurisprudencial de impetração contra indeferimento de liminar em outro writ, conforme Súmula 691 do STF e precedentes; portanto, manteve-se o indeferimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.