HC 660313 - DECISAO

HC 660313 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque as matérias de mérito suscitadas não foram enfrentadas pela instância de origem (falta de prequestionamento) e porque a alegação de ausência de decisão sobre o flagrante restou superada pela conversão das prisões em preventivas em 16/04/2021; além disso, STF e STJ não admitem o uso do habeas corpus como substituto do recurso ordinário, de modo que, com base no art. 34, XX, do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR PARDINHO DA SILVEIRA; Paciente: RAFAEL BRITO PARDINHO; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Vitória da Conquista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Art. 310 Do CPP (manifestação Sobre Flagrante), Prequestionamento/supressão De Instância, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Art. 310 Do CPP (manifestação Sobre Flagrante) Prequestionamento/supressão De Instância Audiência De Custódia

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Parties

JOÃO VITOR PARDINHO DA SILVEIRA

Paciente

RAFAEL BRITO PARDINHO

Paciente

Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Vitória da Conquista

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por ausência de decisão judicial nos termos do art. 310 do CPP
  2. 2 excesso de prazo para homologação do flagrante/audiência de custódia
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque as matérias de mérito suscitadas não foram enfrentadas pela instância de origem (falta de prequestionamento) e porque a alegação de ausência de decisão sobre o flagrante restou superada pela conversão das prisões em preventivas em 16/04/2021; além disso, STF e STJ não admitem o uso do habeas corpus como substituto do recurso ordinário, de modo que, com base no art. 34, XX, do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.