HC 673484 - DECISAO

HC 673484 - DECISAO

O mandamus não foi conhecido e o pedido liminar foi indeferido porque não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de superar o enunciado 691 da Súmula do STF; a decisão recorrida apresentou fundamentação idônea, inclusive amparando a dispensa da audiência de custódia na Resolução 62/CNJ e considerando que a distribuição inicial e a declinação de competência constituíram motivação suficiente para o elastecimento do prazo de 24 horas previsto no art. 310 do CPP; providências foram adotadas (vista ao MPF e à DPU) e deve-se aguardar a manifestação do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: PAULO CESAR DE FREITAS; Paciente: MATOSALEM INACIO DOS SANTOS; Paciente: DANILO ALVES CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido, Mandamus Não Conhecido
Outcome
mandamus não conhecido; pedido liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Dispensa De Audiência Por Resolução CNJ, Art. 310 Do CPP, Declinação De Competência, Pandemia/cnj 62
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Prisão Preventiva Súmula 691 STF +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO CESAR DE FREITAS

Paciente

MATOSALEM INACIO DOS SANTOS

Paciente

DANILO ALVES CARNEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido, Mandamus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela não realização de audiência de custódia dentro de 24 horas
  2. 2 aplicabilidade do enunciado n. 691 da Súmula do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 possibilidade de extensão do prazo de 24 horas do art. 310 do CPP por motivação idônea

Ratio Decidendi

O mandamus não foi conhecido e o pedido liminar foi indeferido porque não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de superar o enunciado 691 da Súmula do STF; a decisão recorrida apresentou fundamentação idônea, inclusive amparando a dispensa da audiência de custódia na Resolução 62/CNJ e considerando que a distribuição inicial e a declinação de competência constituíram motivação suficiente para o elastecimento do prazo de 24 horas previsto no art. 310 do CPP; providências foram adotadas (vista ao MPF e à DPU) e deve-se aguardar a manifestação do Tribunal de origem.

Court Disposition

mandamus não conhecido; pedido liminar indeferido

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Após reabertura do expediente, oficie-se ao Juízo da Quarta Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Minas Gerais.