AREsp 1880809 - DECISAO

AREsp 1880809 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ), além de deficiência na indicação precisa de dispositivos legais e ausência de identidade fática para configurar dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula n.284/STF).

Parties
Agravante: LUIS PHELIPE ALVES ONOFRE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Quebra De Sigilo De Dados De Telefone Celular, Tráfico De Drogas, Dissídio Jurisprudencial, Incidência De Súmulas (súmula 7/stj E Súmula 284/stf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Quebra De Sigilo De Dados De Telefone Celular Tráfico De Drogas Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUIS PHELIPE ALVES ONOFRE RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do acesso ao celular sem autorização judicial e nulidade da prova
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para condenação
  3. 3 possibilidade de desclassificação para crime do art. 28 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ), além de deficiência na indicação precisa de dispositivos legais e ausência de identidade fática para configurar dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula n.284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.