HC 673796 - DECISAO
Não se constatou manifesta ilegalidade no ato impugnado; a prisão em flagrante realizada por guardas municipais é válida nos termos do art. 301 do CPP e, portanto, as provas obtidas são lícitas, razão pela qual foi indeferida a liminar do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: WESLLEY DO CARMO MEDIANO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Prova Ilícita, Art. 301 Do CPP, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Inadequação Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Liminar
Case Brief
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Parties
WESLLEY DO CARMO MEDIANO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 nulidade da condenação por prova supostamente ilícita decorrente de busca realizada por guarda municipal
- 2 competência/atribuição da guarda municipal para efetuar prisão em flagrante
- 3 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio para impugnar acórdão
Ratio Decidendi
Não se constatou manifesta ilegalidade no ato impugnado; a prisão em flagrante realizada por guardas municipais é válida nos termos do art. 301 do CPP e, portanto, as provas obtidas são lícitas, razão pela qual foi indeferida a liminar do habeas corpus.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
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