HC 674262 - DECISAO

HC 674262 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO OTAVIO DRIES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Art. 309 Da Lei N. 9.503/97, Nulidade De Provas Por Busca Domiciliar Não Autorizada Judicialmente, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 Art. 309 Da Lei N. 9.503/97 Nulidade De Provas Por Busca Domiciliar Não Autorizada Judicialmente Súmula 691/stf +1 more

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Parties

JOAO OTAVIO DRIES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância
  3. 3 nulidade de provas decorrentes de busca domiciliar sem autorização judicial

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.