HC 591651 - DECISAO

HC 591651 - DECISAO

O pedido ficou sem objeto em razão da posterior condenação do paciente, com permissão para recorrer em liberdade; assim, tendo em vista a perda de utilidade do provimento, o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME PEREIRA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (HC n. 5236797-79.2020.8.09.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Nulidade Da Prisão, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006), Art. 310 Do CPP, Art. 311 Do CPP, Lei 13.964/2019, Covid 19 E Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Audiência De Custódia Nulidade Da Prisão Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Art. 310 Do CPP +3 more

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Parties

GUILHERME PEREIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (HC n. 5236797-79.2020.8.09.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da atuação policial na prisão em flagrante
  2. 2 possível invasão de domicílio com base em denúncias anônimas
  3. 3 nulidade da decretação da prisão preventiva por ter sido decretada de ofício fora da audiência de custódia

Ratio Decidendi

O pedido ficou sem objeto em razão da posterior condenação do paciente, com permissão para recorrer em liberdade; assim, tendo em vista a perda de utilidade do provimento, o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.