RHC 132442 - DECISAO

RHC 132442 - DECISAO

Afastada a alegação de nulidade do auto de prisão em flagrante pela oitiva por videoconferência, porquanto as garantias constitucionais foram preservadas e o paciente teve oportunidade de manifestação em audiência de custódia; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e, em crimes de autoria coletiva, não se exige detalhamento minucioso da participação de cada corréu; eventuais vícios na fase inquisitorial não autorizam, por si só, o trancamento da ação penal, que é medida excepcional não cabível na hipótese.

Parties
Recorrente/paciente: Ângelo Salvador de Faria; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Inépcia Da Denúncia, Recebimento Da Denúncia, Nulidade Do Inquérito Policial, Autoria Coletiva, Trancamento Da Ação Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Inépcia Da Denúncia Recebimento Da Denúncia +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ângelo Salvador de Faria

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do auto de prisão em flagrante pela oitiva por videoconferência
  2. 2 nulidade dos atos do inquérito policial
  3. 3 inépcia da denúncia quanto ao crime de associação para o tráfico por ausência de elementos de estabilidade/permanência

Ratio Decidendi

Afastada a alegação de nulidade do auto de prisão em flagrante pela oitiva por videoconferência, porquanto as garantias constitucionais foram preservadas e o paciente teve oportunidade de manifestação em audiência de custódia; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e, em crimes de autoria coletiva, não se exige detalhamento minucioso da participação de cada corréu; eventuais vícios na fase inquisitorial não autorizam, por si só, o trancamento da ação penal, que é medida excepcional não cabível na hipótese.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.