HC 675209 - DECISAO

HC 675209 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no STJ porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize superar o óbice estabelecido pela Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GERSON BATISTA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Indefirimento De Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Indefirimento De Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

GERSON BATISTA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar proferido por relator de tribunal local
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do writ apesar da Súmula 691/STF
  3. 3 Necessidade de exame prévio pelo Tribunal de origem antes do STJ apreciar o mérito do habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no STJ porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize superar o óbice estabelecido pela Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.