HC 676063 - DECISAO

HC 676063 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se configurou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF, motivo pelo qual o habeas corpus não pôde ser conhecido e a liminar foi denegada com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME FERNANDES ARANTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Nulidade De Busca Domiciliar, Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Nulidade De Busca Domiciliar Fundamentação Do Decreto Prisional Súmula 691/stf +1 more

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Parties

GUILHERME FERNANDES ARANTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 nulidade da prisão em flagrante por busca domiciliar sem autorização judicial

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se configurou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF, motivo pelo qual o habeas corpus não pôde ser conhecido e a liminar foi denegada com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.