HC 666946 - DECISAO

HC 666946 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de exame prévio pelo tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade suficiente para afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; a conversão do flagrante em prisão preventiva foi homologada em 14/05/2021 e não há ilegalidade manifesta para autorizar o conhecimento excepcional do writ.

Parties
Paciente: CÉSAR DO AMOR DIVINO BORGES; Paciente: SANDRO FERNANDES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade, Audiência De Custódia, Liberdade Provisória
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Parties

CÉSAR DO AMOR DIVINO BORGES

Paciente

SANDRO FERNANDES MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegação de flagrante ilegalidade por demora na homologação e ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de exame prévio pelo tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade suficiente para afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; a conversão do flagrante em prisão preventiva foi homologada em 14/05/2021 e não há ilegalidade manifesta para autorizar o conhecimento excepcional do writ.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.