HC 678405 - DECISAO

HC 678405 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo tribunal de origem e o STJ não pode conhecer da questão sem risco de supressão de instância, com fundamento no RISTJ e na jurisprudência sobre exaurimento da instância.

Parties
Paciente: CICERO PAULO OLIVEIRA GONCALVES; Paciente: OUTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Exaurimento Da Instância Competência Do STJ Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

CICERO PAULO OLIVEIRA GONCALVES

Paciente

OUTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ sem decisão colegiada do tribunal de origem
  2. 2 excessiva duração da prisão em flagrante e pedido de relaxamento
  3. 3 pedido de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo tribunal de origem e o STJ não pode conhecer da questão sem risco de supressão de instância, com fundamento no RISTJ e na jurisprudência sobre exaurimento da instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se