HC 681317 - DECISAO

HC 681317 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria já havia sido apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 681.306), configurando inadmissível reiteração e impedindo o reexame, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; por isso, negou-se a medida liminar requerida.

Parties
Paciente: RAFAEL DE QUADROS ORTIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Nulidade Por Violação De Domicílio, Denúncia Anônima, Insuficiência De Fundamentação Do Decreto Prisional, Reiteração De Habeas Corpus, Inadmissibilidade De Reexame
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Nulidade Por Violação De Domicílio Denúncia Anônima Insuficiência De Fundamentação Do Decreto Prisional Reiteração De Habeas Corpus +1 more

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Parties

RAFAEL DE QUADROS ORTIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por violação de domicílio baseada em denúncia anônima
  2. 2 insuficiência de fundamentação do decreto prisional de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus diante de matéria já apreciada em HC anterior

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria já havia sido apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 681.306), configurando inadmissível reiteração e impedindo o reexame, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; por isso, negou-se a medida liminar requerida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.