HC 685465 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, em juízo sumário, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF.

Parties: Paciente: ALEF DE JESUS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 August 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf

Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Busca Domiciliar Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2

Parties

ALEF DE JESUS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
2 alegada ilegalidade da prisão em flagrante por busca domiciliar não autorizada
3 insuficiência de fundamentação da decisão monocrática atacada

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, em juízo sumário, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.