HC 685608 - DECISAO

HC 685608 - DECISAO

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e não havendo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento excepcional do habeas corpus contra indeferimento de liminar, aplicou‑se a orientação da Súmula 691/STF e indeferiu‑se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MACIEL SILVA DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Atipicidade Da Conduta, Ilicitude Das Provas, Requisitos Da Custódia Cautelar, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Atipicidade Da Conduta Ilicitude Das Provas Requisitos Da Custódia Cautelar +2 more

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Parties

MACIEL SILVA DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade autorizadora de apreciação excepcional pelo STJ
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e não havendo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento excepcional do habeas corpus contra indeferimento de liminar, aplicou‑se a orientação da Súmula 691/STF e indeferiu‑se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.