HC 685990 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido na instância do Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve, em juízo sumário, manifesta ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: LINDOVAL DE JESUS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LINDOVAL DE JESUS SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF
- 3 fundamentação do decreto prisional e requisitos da prisão cautelar
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido na instância do Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve, em juízo sumário, manifesta ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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