HC 687321 - DECISAO

HC 687321 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justifique afastar a aplicação da Súmula 691/STF; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALEX DABLO CARDOSO SOTERO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Ilegitimidade De Provas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Violação De Domicílio Ilegitimidade De Provas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ALEX DABLO CARDOSO SOTERO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 nulidade da prisão em flagrante por suposta violação de domicílio

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justifique afastar a aplicação da Súmula 691/STF; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.