HC 688764 - DECISAO

HC 688764 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido no HC 683.250/SP, cuja liminar foi indeferida em 28/7/2021.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo Da Segregação Cautelar, Art. 316 Do Código De Processo Penal, Nulidade Por Violação De Domicílio, Ilegalidade Das Provas Derivadas, Pedido De Liberdade Provisória
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da segregação cautelar
  2. 2 descumprimento do art. 316 do Código de Processo Penal
  3. 3 nulidade da prisão em flagrante por violação de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido no HC 683.250/SP, cuja liminar foi indeferida em 28/7/2021.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.