RHC 137123 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que a prisão em flagrante por guardas municipais foi legítima nos termos do art. 301 do CPP; que matérias não debatidas pelo Tribunal de origem não podem ser examinadas para evitar supressão de instância; que a verificação sobre o exame de corpo de delito demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com habeas corpus; que a questão da fiança foi superada pela liberdade provisória judicial com imposição de medidas cautelares; e que a monitoração eletrônica é medida adequada e proporcional para fiscalizar o cumprimento do recolhimento domiciliar diante da reincidência específica do paciente.

Parties
Recorrente: SILVIO ABRANTES TORRES NETO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Guardas Municipais, Audiência De Custódia, Exame De Corpo De Delito, Fiança, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Direito De Trânsito Prisão Em Flagrante Guardas Municipais Audiência De Custódia Exame De Corpo De Delito Fiança +3 more

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Parties

SILVIO ABRANTES TORRES NETO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 Supressão de instância quanto à ausência de manifestação da defesa em audiência de custódia
  3. 3 Verificação da não realização do exame de corpo de delito e vedação ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que a prisão em flagrante por guardas municipais foi legítima nos termos do art. 301 do CPP; que matérias não debatidas pelo Tribunal de origem não podem ser examinadas para evitar supressão de instância; que a verificação sobre o exame de corpo de delito demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com habeas corpus; que a questão da fiança foi superada pela liberdade provisória judicial com imposição de medidas cautelares; e que a monitoração eletrônica é medida adequada e proporcional para fiscalizar o cumprimento do recolhimento domiciliar diante da reincidência específica do paciente.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento.