AREsp 1857620 - ACORDAO

AREsp 1857620 - ACORDAO

A nulidade alegada do auto de prisão em flagrante não foi capaz, por si só, de contaminar o processo; não restou demonstrado prejuízo concreto ao acusado, exigido pelo art. 563 do CPP, e a matéria encontra-se preclusa por não ter sido suscitada tempestivamente, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: JOSE GERALDO VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Nulidade, Preclusão, Pré Julgamento Do Inquérito
Processo Penal Prisão Em Flagrante Nulidade Preclusão Pré Julgamento Do Inquérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE GERALDO VAZ

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do auto de prisão em flagrante por ausência de assinatura da autoridade policial
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (pas de nullité sans grief)
  3. 3 preclusão da alegação de nulidade por não ter sido suscitada tempestivamente

Ratio Decidendi

A nulidade alegada do auto de prisão em flagrante não foi capaz, por si só, de contaminar o processo; não restou demonstrado prejuízo concreto ao acusado, exigido pelo art. 563 do CPP, e a matéria encontra-se preclusa por não ter sido suscitada tempestivamente, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental