HC 690519 - DECISAO

HC 690519 - DECISAO

O habeas corpus impetrado não pode ser conhecido no STJ contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, por não ter a matéria sido apreciada pelo Tribunal de origem, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado em juízo sumário; assim, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento em precedentes e na Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: PAULO LUCAS DE SOUSA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Indefirimento De Liminar, Reconhecimento Pessoal, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Indefirimento De Liminar Reconhecimento Pessoal Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

PAULO LUCAS DE SOUSA LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade
  3. 3 existência de indícios suficientes de autoria

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado não pode ser conhecido no STJ contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, por não ter a matéria sido apreciada pelo Tribunal de origem, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado em juízo sumário; assim, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento em precedentes e na Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.