HC 691168 - DECISAO

HC 691168 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido e foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o STJ a conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do Tribunal; decidiu-se, assim, indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06), Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06) Nulidade De Provas Violação De Domicílio Fundamentação Do Decreto Prisional +3 more

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Parties

MARCOS VINICIUS SANTOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência ou não de flagrante ilegalidade que permita afrontar a Súmula 691/STF
  3. 3 análise sumária da prisão em flagrante e da preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido e foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o STJ a conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do Tribunal; decidiu-se, assim, indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.