HC 695820 - DECISAO

HC 695820 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a franquear a Súmula 691/STF, razão pela qual o STJ não conheceu do pedido liminar.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE RODRIGUES DE MELO; Paciente: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Prisão Preventiva Liminar Em Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE RODRIGUES DE MELO

Paciente

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 possível flagrante ilegalidade pela ausência de audiência de custódia
  3. 3 competência do STJ para apreciar matéria não examinada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a franquear a Súmula 691/STF, razão pela qual o STJ não conheceu do pedido liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.