HC 698443 - DECISAO

HC 698443 - DECISAO

Não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do Tribunal, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se verifica em juízo sumário no caso concreto; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VINICIUS DE OLIVEIRA GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

VINICIUS DE OLIVEIRA GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na prisão em flagrante
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do Tribunal, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se verifica em juízo sumário no caso concreto; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.