HC 702764 - DECISAO

HC 702764 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, a flagrante ilegalidade que autorizaria ultrapassar a vedação consagrada na Súmula 691/STF; por isso, o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SILAS TELES DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Competência Para Apreciação De Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Audiência De Custódia Competência Para Apreciação De Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

SILAS TELES DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade autorizadora da excepcional apreciação pelo STJ
  3. 3 legalidade da prisão em flagrante e da conversão em preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, a flagrante ilegalidade que autorizaria ultrapassar a vedação consagrada na Súmula 691/STF; por isso, o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.