HC 702633 - DECISAO

HC 702633 - DECISAO

A matéria não pode ser apreciada pelo STJ porque não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo na presença de flagrante ilegalidade, a qual não foi evidenciada em juízo sumário; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL ACACIO PEREIRA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Requisitos Da Custódia Cautelar, Proporcionalidade Da Medida, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Requisitos Da Custódia Cautelar Proporcionalidade Da Medida +2 more

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Parties

RAFAEL ACACIO PEREIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A matéria não pode ser apreciada pelo STJ porque não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo na presença de flagrante ilegalidade, a qual não foi evidenciada em juízo sumário; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.