HC 702499 - DECISAO

HC 702499 - DECISAO

Porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se evidencia, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indenferiu a liminar pleiteada, abstendo-se de conhecer do pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: POLIANA CRISTINA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo Para Homologação Do Auto De Prisão Em Flagrante, Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Excesso De Prazo Para Homologação Do Auto De Prisão Em Flagrante Custódia Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

POLIANA CRISTINA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de exame pelo tribunal de origem antes do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se evidencia, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indenferiu a liminar pleiteada, abstendo-se de conhecer do pedido de habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal