HC 688097 - ACORDAO

HC 688097 - ACORDAO

A decisão manteve a concessão do habeas corpus porque a prisão em flagrante foi precedida de abordagem destituída de fundada suspeita, realizada por agente público que não integra os órgãos de segurança previstos no art. 144 da CF, de modo que os contornos do crime só foram verificados após a revista, configurando flagrante ilegal e ilicitude das provas; ademais, confirmou-se a validade da decisão monocrática liminar pelo Relator com fundamento em jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada confirmada e ordem de habeas corpus mantida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Flagrante Ilegal, Abordagem Policial, Atuação Da Guarda Municipal, Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Flagrante Ilegal Abordagem Policial Atuação Da Guarda Municipal Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão liminar pelo Relator em habeas corpus
  2. 2 legitimidade da prisão em flagrante promovida por guarda municipal
  3. 3 existência de fundada suspeita como requisito da abordagem

Ratio Decidendi

A decisão manteve a concessão do habeas corpus porque a prisão em flagrante foi precedida de abordagem destituída de fundada suspeita, realizada por agente público que não integra os órgãos de segurança previstos no art. 144 da CF, de modo que os contornos do crime só foram verificados após a revista, configurando flagrante ilegal e ilicitude das provas; ademais, confirmou-se a validade da decisão monocrática liminar pelo Relator com fundamento em jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada confirmada e ordem de habeas corpus mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Confirmar a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus