HC 706616 - DECISAO

HC 706616 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do habeas corpus originário e não houve, em juízo sumário, demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse afrontar o óbice da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: PAULO VETER JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento De Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Medidas Cautelares Nulidade Da Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf

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Parties

PAULO VETER JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do habeas corpus originário e não houve, em juízo sumário, demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse afrontar o óbice da Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.