HC 706274 - DECISAO

HC 706274 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, nos termos da jurisprudência do STJ aplicando por analogia a Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou no juízo perfunctório; a decisão de indeferimento foi fundamentada por não haver constrangimento ilegal manifesto, devendo aguardar-se o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem; por isso, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VANDERSON OLIMPIO ZANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Homicídio (art. 121 Cp), Desaforamento, Nulidade Da Instrução, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Homicídio (art. 121 Cp) Desaforamento Nulidade Da Instrução Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

VANDERSON OLIMPIO ZANI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 pedido de suspensão de sessão de julgamento e remessa de desaforamento

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, nos termos da jurisprudência do STJ aplicando por analogia a Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou no juízo perfunctório; a decisão de indeferimento foi fundamentada por não haver constrangimento ilegal manifesto, devendo aguardar-se o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem; por isso, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.