HC 707100 - DECISAO

HC 707100 - DECISAO

Aplicando a Súmula 691/STF e não verificando flagrante ilegalidade ou abuso de poder nos autos, e considerando o descumprimento de medidas cautelares pelo paciente que autoriza a prisão preventiva, o tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: Andrew Luan Alves Melo; Autoridade Coatora: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Andrew Luan Alves Melo

Paciente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691/STF e não verificando flagrante ilegalidade ou abuso de poder nos autos, e considerando o descumprimento de medidas cautelares pelo paciente que autoriza a prisão preventiva, o tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.