RHC 154640 - DECISAO

RHC 154640 - DECISAO

Porquanto a prisão em flagrante foi homologada e convertida em prisão preventiva por decisão fundamentada que constatou os requisitos do art. 312 do CPP, a alegada irregularidade pela não comunicação ao juízo no prazo de 24 horas restou superada pela produção de novo título judicial, tornando prejudicado o habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Impetrante: WATILA DE JESUS NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Prazo De 24 Horas (art. 306, §1º Do Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Audiência De Custódia Prazo De 24 Horas (art. 306, §1º Do Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

WATILA DE JESUS NASCIMENTO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão em flagrante por não comunicação ao juízo no prazo de 24 horas (art. 306, §1º do CPP)
  2. 2 Efeito da homologação/conversão da prisão em flagrante em preventiva para sanar nulidades processuais

Ratio Decidendi

Porquanto a prisão em flagrante foi homologada e convertida em prisão preventiva por decisão fundamentada que constatou os requisitos do art. 312 do CPP, a alegada irregularidade pela não comunicação ao juízo no prazo de 24 horas restou superada pela produção de novo título judicial, tornando prejudicado o habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.